Armínio Fraga: política fiscal e desconhecimento


Por Cornélius B.

O jornal “O Estado de São Paulo” tem feito entrevistas com economistas de diversos matizes para saber deles sobre o que o próximo governo deve fazer. Melhor dizendo, economistas de diversos matizes tucanos,:uns com a pelagem mais azul, outros com  a pelagem mais amarela, mas todos tucanos.

O momento alto destas reportagens do Estadão foi a entrevista de 13/04 com Armínio Fraga, um  legítimo“George Soros Boy”. Com a chamada “Gasto público deveria ser limitado por uma lei”, mostra o desconhecimento do cidadão sobre política orçamentária.

A Lei nº 4.320/1964, em seus artigos 2º a 7º fala claramente algo chamado Lei Orçamentária. O Orçamento Geral da União (OGU) e os orçamentos dos entes  subnacionais são leis, estimando a receita e fixando a despesa. Para quem duvida, abaixo os artigos da Lei nº 4.320/1964 que dispõem sobre o tema, disponíveis na página do Senado Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm

E o cidadão ainda quer ser Ministro da Fazenda. Seria melhor voltar para a faculdade.

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
        § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
        I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
        II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;
        III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
        IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
        § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
        I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
        II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;
        III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
        Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
        Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
        Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
        Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
        § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
        § 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
        I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
        II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
        § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
        § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
        § 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Um comentário:

Jorge Mendes disse...

Ele deve saber sobre a tal da Loa, mas creio que fale sobre uma lei complementar prevista no art.165. par.9 na CRFB88.